Adjudicação no Novo C: regras gerais e o que mudou 4u1c64

As execuções de quantias certas são uma parte importante do cotidiano de advogados que lidam com o Direito Civil. E, dentro das formas de pagamento indireto das dívidas, a adjudicação é a mais comum. 421k33

Entretanto, a adjudicação é um ato judicial complexo não só no nome, mas nas suas aplicações. Compreender como essa forma de expropriação funciona e quais são os seus benefícios é muito importante para o advogado, que precisa representar seu cliente da melhor forma possível. 1x715z

Abordaremos, neste artigo, o que é a adjudicação, o seu histórico no direito brasileiro e as suas particularidades no Novo C, além de situações onde a adjudicação aparece em outros ramos do direito. Boa leitura! y4973

O que é adjudicação? 504q4e

A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem. 7656h

Para facilitar a quitação de uma dívida numa execução judicial, o credor tem como opção obter bens penhorados do devedor para satisfazê-la. Essa obtenção de bens é chamada de adjudicação. 5a4612

Dessa forma, a adjudicação se mostra como um instrumento importante para que execuções tenham desfechos mais dinâmicos para ambas as partes, pois caso seja do interesse do credor obter o bem no lugar de dinheiro, ele possui essa possibilidade, automaticamente encerrando a dívida. g2sz

Exemplo de adjudicação 592y26

Para explicar melhor como funciona esse ato, criaremos um exemplo hipotético com dois personagens: Pedro e Laura. 1f5q31

Laura é dona de uma loja de roupas. Após um período de cobranças, ela entrou com uma ação de execução judicial contra Pedro, que deve a Laura 6 mil reais que o mesmo pegou em roupas e calçados e pagou com um cheque sem fundo. 2l5q29

Já que Pedro não possui dinheiro para quitar a dívida, sua moto foi penhorada. A avaliação do valor do bem móvel de Pedro é de 6 mil reais. 134z2a

Caso Laura tenha interesse na moto, ela pode entrar com o pedido de adjudicação no bem penhorado de Pedro. Assim, a posse e a propriedade da moto de Pedro será ada para Laura, quitando a dívida que ele tem com ela. l7053

Se for do interesse de Laura adjudicar a moto de Pedro, o juiz imitirá uma sentença de adjudicação do bem, dando à Laura o direito de posse e propriedade do bem, ao mesmo tempo em que o processo será encerrado e a dívida quitada. 4b175z

Histórico da adjudicação 6x1hs

Mesmo após a Independência do Brasil, muito do direito português se manteve dentro do direito brasileiro. 1f2i2b

A primeira norma processual genuinamente brasileira, o Regulamento nº 737, de 1850, mantinha, no direito brasileiro, a adjudicação, nos moldes do direito português da época. b266p

Naquele momento, a adjudicação era mandatória, sendo aplicada obrigatoriamente em situações onde o devedor não possuía dinheiro para pagar o credor, não havendo outras opções. vx2p

O Código de Processo Civil de 1939 manteve a possibilidade de adjudicar bens em situações de execução judicial. Nessa situação, a adjudicação poderia ser pedida pelo credor quando o devedor levaria os bens a leilão, com o intuito de pagar suas dívidas. 2o14b

Caso não houvesse interessados na compra, o bem poderia ser adjudicado. O mesmo seria verdade se o credor oferecesse valor igual ao maior lance dado pelo bem no leilão. k33b

Já em 1973, com um novo Código de Processo Civil, a adjudicação fica mais próxima aos moldes atuais, porém sem o destaque e a preferência que o Novo C dá a ela. 2x5b4g

Caso seja de interesse do credor, o mesmo pode adjudicar bens penhorados do devedor, que correspondam a um valor próximo ou igual ao da dívida. 6i4m16

Com a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (Novo C), a adjudicação ganhou destaque nas formas de expropriação de bens e de pagamentos de execuções judiciais, como veremos com mais atenção a seguir. 1f3rg

Adjudicação no Novo C 3l3u6u

As regras para adjudicação estão previstas no Título II (DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO), Capítulo IV (DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA) sessão IV, subseção I, do Novo Código de Processo Civil (Lei n 13.105/2015), especificamente no artigo 876. 5g1v42

Ela está presente entre as formas de expropriação de bens para pagamentos de dívidas, que são, de acordo com o artigo 825 do Novo C: 1s2f1d

“Art. 825. A expropriação consiste em: 732e2y

I - adjudicação; 5r1h3q

II - alienação; 556y48

III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens”. 1g5v6j

A expropriação de bens é a ação de destituir uma pessoa de um bem que seja seu. No caso citado, o objetivo dessa expropriação é o pagamento de uma dívida com terceiro. 5y6u5c

A adjudicação é a forma preferencial de expropriação de bens no Novo C, tendo prioridade sobre outras formas. Isso se dá pelo caráter do próprio Novo C, que procura resolver os conflitos da forma menos demorada e mais conciliatória possível. 715r3k

Ou seja: das formas indiretas que um credor possui para receber a quantia que tem direito, ela se mostra preferível sobre a alienação ou a apropriação de frutos e rendimentos, que serão especificadas mais adiante no artigo. 3t6d2c

Critérios para adjudicação no Novo C u6o4r

O Novo C estabelece critérios para que a adjudicação seja realizada com o intuito de pagamento indireto de dívidas. Veremos esses critérios e os artigos que os definem abaixo. 135740

1. Ter o direito de pedir a adjudicação 1p3wa

O credor da execução não é a única pessoa que tem direito a pedir a adjudicação de bens expropriados. 37344h

O parágrafo 5º do artigo 876 do Novo C estabelece as pessoas habilitadas a pedir a adjudicação de bens da seguinte forma: 703u6j

§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. g2s70

Os incisos II a VIII do artigo 889 do Novo C define as seguintes pessoas como também habilitadas à adjudicação: 695m6q

“II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 625sg

III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 6x1j1n

IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; 663u16

V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 552820

VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; 60451n

VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; a6233

VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado”. 96r1r

2. Que o preço oferecido pelo bem não seja inferior à avaliação 6e3i5l

O artigo 876 do Novo C explica qual é a situação onde o credor pode entrar com o pedido de adjudicação de um bem penhorado da seguinte forma: 454t1p

“Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados”. 3h95q

Embora o valor oferecido pelo bem não poder ser menor do que o da avaliação do mesmo, nada impede que o credor adquira, por meio de adjudicação, um bem que tenha um valor maior do que o da dívida. 5a3a39

O parágrafo 4º do artigo 876 define o que deve ser feito em situações onde o bem adjudicado possui valor maior ou menor do que o da dívida em si. 3v5g3m

“§ 4º Se o valor do crédito for: a6i4l

I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; 5j6s5v

II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente”. 5uz4m

3. Que o pedido de adjudicação seja realizado 2u4o2t

É importante salientar que a adjudicação é uma possibilidade para o credor, que não é obrigado a receber o bem penhorado do devedor como forma de pagamento. 6y2a1m

Caso seja do seu interesse, o credor pode usufruir desse ato, entrando com um pedido para o juízo da execução para que adjudique o bem a seu favor, quitando a dívida (ou parte dela). 4q2x6b

os para efetivar a adjudicação no Novo C 2j6m28

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 876, após o credor realizar o pedido, o executado será intimado do pedido de uma de três formas: x5u49

“I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; tg4f

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; 6k6n3b

III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos”. 57e6v

A intimação será considerada realizada caso o executado mudar de endereço sem avisar previamente o juízo da execução. 3a1f6t

A intimação não será necessária caso o executado, ao ser citado em edital, não apresente defesa sobre a execução e não seja representado por um advogado. Uma vez que o executado não mostra interesse em defesa, pressupõe-se que não resistirá à adjudicação dos bens. 2w215g

A lavratura do auto de adjudicação sairá em até cinco dias úteis após a última intimação ser realizada, conforme estipula o artigo 877 do Novo C. O parágrafo 1º do artigo 877 define quando será considerada pronta a adjudicação da seguinte forma: 6i3w5s

“§ 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: 3g6c1d

I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; 5x2b4g

II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel”. 452a68

A carta de adjudicação é o documento que comprova que o bem é, a partir daquele momento, do credor. O parágrafo 2º do artigo 877 lista o que deve constar na carta de adjudicação: 425q71

“§ 2º A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão”. 23sw

Outras dúvidas frequentes sobre adjudicação 4e50e

Neste momento do artigo, respondemos algumas das perguntas mais comuns encontradas na internet sobre a adjudicação. Confira! 1l4772

Qual é a diferença entre adjudicação e alienação? 1l4a31

Conforme vimos anteriormente neste artigo, a adjudicação e a alienação são duas formas de expropriação de bens, com o intuito de pagamento de execuções de quantias certas. 2g5f61

Entretanto, elas são diferentes em efeito e forma, com artigos específicos que tratam sobre como procedem. 195l4f

A adjudicação, como vimos, é a forma preferencial de pagamento indireto de execuções judicias, com a transferência de propriedade e posse de um bem do devedor para o credor, que quite a dívida ou parte dela. 255r1t

A alienação, por outro lado, é a venda ou leilão de um bem penhorado, com o intuito de arrecadar capital necessário para que o executado possa pagar a sua dívida com o exequente. 5h3p4q

A alienação é a medida adotada quando a adjudicação não é efetivada, conforme demonstra o artigo 880 do Novo C: 5f3p4y

“Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário”. 6v65t

Caso todas as possibilidades de alienação do bem penhorado não deem certo, o artigo 878 define que uma nova possibilidade de adjudicar o mesmo será aberta, com a possibilidade de correção da avaliação monetária do bem, para que o credor possa receber o valor que tem direito. 5y665h

“Art. 878. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação”. 1m374d

O que é a adjudicação compulsória? 6t612u

A adjudicação tratada no artigo 876 do Novo Código de Processo Civil trata de situações onde há uma execução de quantia certa entre um credor e um devedor. 4o3y34

Nesse caso, a adjudicação é feita de forma pacífica e em comum acordo, uma vez que os bens do executado vão à penhora por falta de uma forma direta de pagamento da dívida (no caso, em dinheiro). 2f2p3k

Entretanto, o Código de Processo Civil também prevê a adjudicação compulsória, que tem o mesmo efeito da adjudicação, mas ocorre por um motivo diferente. 6h27i

Quando uma pessoa adquire um bem imóvel mediante um contrato de pagamento parcelado do imóvel e, sem justificação, o vendedor do mesmo decide não dar outorga da escritura de compra e venda ao comprador, o mesmo pode entrar com o pedido de adjudicação compulsória. 6l5bz

Nesse caso, a pessoa que adquiriu o bem pode acionar a justiça, mostrando que o pagamento do bem foi ou está sendo realizado de acordo com o que foi definido, mas o dono da propriedade não efetuou a transferência de posse do bem. 1k4pk

Assim, por força de ordem judicial, o bem é transferido para o comprador a partir da adjudicação compulsória, onde o juiz determina as medidas necessárias para que o exequente receba aquilo que lhe é de direito. 3v3r4v

Como funciona a adjudicação em inventário? 726k5o

A adjudicação também aparece no direito sucessório, com o mesmo efeito, mas com um caminho diferente. 3f4x1t

Caso uma pessoa faleça e tenha um único herdeiro, que seja maior de idade e civilmente capaz, os bens inventariados poderão ser diretamente transferidos para essa pessoa por esse meio, ao invés do processo comum de partilha. 294t61

O que é adjudicação no processo do trabalho? 1k5z3

É um entendimento de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que credores de origem trabalhista também possam adjudicar bens da empresa em casos de dívidas que não possam ser pagas diretamente. 2l4r68

Por exemplo: se uma empresa entrar em falência e não tiver dinheiro suficiente para pagar seus funcionários, seus bens podem ser adjudicados para quitar as dívidas, como se fosse uma execução judicial civil. 6be3n

Além disso, os credores trabalhistas possuem preferência sobre outros credores, caso a empresa precise ter bens penhorados para liquidar suas dívidas. 5q70m

O que é adjudicação em licitações? 176w1n

O termo é utilizado, também, no direito istrativo, mas com um contexto completamente diferente do visto até então. 502u37

Quando uma licitação é aberta pela istração Pública, a adjudicação do objetivo licitado é a última parte do processo, onde o vencedor da licitação assina o contrato com o Poder Público, “tomando posse” do objeto enquanto o contrato de licitação valer. 1u7254

Caso o interessado pela licitação não compareça para o contrato, os outros concorrentes no processo licitatório serão convocados, por ordem de colocação. 3q5310

Conclusão 7192h

A adjudicação é uma forma de garantir que o credor de uma ação de execução judicial receberá o valor cobrado da parte devedora, a partir da transferência de um bem, que tenha valor equivalente ao devido, do executado ao credor. 82f6l

Das formas de pagamento indireto de dívidas, é o priorizado pelo Novo C, por ser o mais conciliatório e o menos demorado, tendo, como segundo recurso, a alienação do bem para pagamento da dívida, que muitas vezes pode ser um processo demorado. 3q5112

Dessa forma, adjudicar bem se mostra como a forma mais interessante de pagamento indireto de uma dívida para ambas as partes, pois pode ser feita de forma rápida e, caso o bem supere o valor da dívida, o credor pagará o montante restante ao devedor, não lesando nenhuma das partes. 3r2j6u

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Tiago Fachini 692w35

Palestrante, professor, podcaster jurídico, colunista do blog ProJuris e, acima de tudo, um apaixonado por tecnologia e pelo mundo jurídico com mais de uma década de atuação dedicada ao mundo digital.  

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