Por incrível que possa parecer, o STJ, o mesmo da compensação de honorários, e outras "pérolas" jurídicas, decidiu com sapiência ao devolver ao juízo cível a discussão sobre a dissolução de união homoafetiva.

É óbvio que uma dissolução de união homoafetiva (para usar termo politicamente correto, como se a palavra, sozinha, tivesse algum efeito...) que originar pendenga judicial deve ser conhecida e julgada no juízo cível e não de família. Causa espécie esse tema merecer tanto destaque, uma vez que, de modo indubitável, sentimentos, afeições, e relações subjetivas, que não envolvam patrimônio, têm seu palco no juízo cível.

Aliás, o mesmo entendimento é de ser aplicado às questões heteroafetivas (sempre sendo politicamente correto...), ou seja, quando a demanda disser respeito à dissolução, até mesmo, de casamento (aquele mesmo, celebrado com toda a pompa e circunstância ...).  

Se é óbvio, e isso é, que nenhuma questão a respeito do amor, do bem-querer, do afeto, do carinho, do respeito, da vontade de querer continuar junto, de compartilhar objetivos de vida, etc. será decidível por um juiz, sob pena de violação, no "mínimo", da dignidade da pessoa humana, pensar-se em um dispositivo sentencial que bradasse: "julgo improcedente o pedido para, indeferindo o divórcio, determinar que José e Maria retomem os laços amorosos, afetivos e permaneçam amando-se, respeitando-se por todos os dias de suas vidas, sendo fiéis um ao outro, na saúde e na doença, na alegria e na tristeza".  

Nunca foi possível e muito menos o será, mesmo que mais outras centenas de toneladas de folhas de papel sejam gastas para discutir, teorizar e divagar, como já foi feito (é incrível o número de obras, tratados, monografias, artigos, sem falar na quantidade de leis... sobre "casamento") que o Estado-Juiz interfira nas relações entre as pessoas, ou alguém, ousa defender que, toda a "evolução" do "Direito de Família", da "família jurídica" mudou algo em relação à família real? A tão decantada união homoafetiva... por acaso não existe desde que "o mundo é mundo"" - patrimônio discute-se no Juízo Cível.

advogado(*)