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Artigos do Autor: Fabiana Domingues q6o39
08/04/2007
A execução dos alimentos firmados em escritura pública. Como aplicar o artigo 733 do C?
Até o advento da lei nº 11.441/2007, os pensionamentos alimentícios eram fixados judicialmente, por sentença condenatória ou homologatória ou ainda, por decisão interlocutória, determinando alimentos provisórios ou provisionais. Assim, urgia o título executivo judicial, o qual afrontado pelo descumprimento do alimentante, proporcionava a execução do títu ...