Crime de gênero contra a mulher: perda de função pública e destituição do poder familiar, da tutela ou da curatela à luz do pacote antifeminicídio (Lei 14.994-2024) Autor: Carlos Eduardo Elias de Oliveira Carlos Eduardo Elias de Oliveira   Membro da Comissão de Reforma do Código Civil (Senado Federal, 2023/2024). Advogado, parecerista e árbitro. Pós-Doutorando em Direito Civil (USP). Doutor, mestre e bacharel em Direito (UnB). Professor de Direito Civil e de Direito Notarial e Registral. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Processo Civil e Direito Agrário (único aprovado no ...

Adoção tardia: um olhar para os excluídos Autor: Rafaela Cardoso Mônaco     Resumo: A questão da adoção no Brasil demanda uma análise a respeito dos desafios que apresenta, pois a igualdade de direitos de todos os atores sociais é pressuposto que precisa ser respeitado numa democracia. Nesse sentido, a presente pesquisa traça um percurso teórico capaz de explicar esse relevante tema, abordando, em primeiro lugar, as legislações pert ...

A Reversão de Doação à Municipalidade por Descumprimento de Encargo e a função da Ata Notarial como Título Registral Autor: José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves   José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3] Introdução Nos últimos anos, o ordenamento jurídico brasileiro tem dado os significativos em direção à desjudicialização, privilegiando soluções extrajudiciais para alguns conflitos e procedimentos legais. Um exemplo notável dessa tendência &eacut ...

O Encontro do Direito Municipal e o Direito de Família na Gestão Pública Autor: Melissa Telles Barufi e Marcelo César Cordeiro Por Melissa Telles Barufi e Marcelo César Cordeiro Ao assumir a prefeitura, um gestor municipal logo percebe que governar vai muito além de istrar recursos e implementar políticas públicas. Entre as diversas áreas do Direito que impactam diretamente a istração, duas se entrelaçam de maneira mais profunda do que se imagina: o Direito Municipal e o Direito de Família. Enqu ...

Brasileiros deportados e a proteção dos direitos das famílias Autor: Patricia Gorisch Patricia Gorisch[1] A recente deportação de brasileiros dos Estados Unidos em condições degradantes trouxe à tona graves violações de direitos humanos, especialmente envolvendo mulheres e crianças. Relatos indicam o uso de algemas em adultos e menores, falta de alimentação adequada, calor extremo sem ventilação e até violência física e psic ...

O ACORDO DO REI DA ESPANHA: reflexões sobre pactos conjugais em caso de infidelidade e o direito de família no Brasil Autor: Patricia Gorisch Patricia Gorisch[1]     A notícia sobre o suposto acordo entre os reis da Espanha para evitar o divórcio após uma traição chama atenção para uma questão relevante no Direito de Família: até que ponto é possível regular as relações conjugais por meio de pactos privados? No Brasil, o Código Civil regula de forma abrangente as r ...

Advocacia Colaborativa no Direito das Famílias e Sucessões: Competência e Sensibilidade no Direito Contemporâneo Autor: Alliny Burich A advocacia colaborativa apresenta-se como uma abordagem inovadora e essencial no cenário jurídico contemporâneo, especialmente no Direito das Famílias e Sucessões. Com foco na resolução de conflitos, ela busca soluções que priorizem o diálogo e a cooperação, evitando, sempre que possível, a judicialização e os impactos emocionais associados ...

Gravidez decorrente de adultério: reflexões sobre a frustração das expectativas paternal e familiar como fundamento para a obrigação de indenizar Autor: Guilherme Martinelli Brando e Fernando de Souza Ferreira   Guilherme Martinelli Brando[1] Fernando de Souza Ferreira[2]   RESUMO: O presente estudo examina as implicações jurídicas e seus reflexos emocionais na gravidez resultante do adultério, focalizando na frustração das expectativas paternas e familiares como fundamento para a responsabilização civil em danos morais. Para tanto, o entendimento da evolução do c ...

Mudança de jurisdição do menor sem consentimento: a possibilidade de enquadramento como Sequestro Internacional de Crianças Autor: Fabiola Melo Miguelete   Fabiola Melo Miguelete[1]   RESUMO: O artigo aborda as implicações jurídicas da mudança de domicílio de crianças para outros países sem o consentimento de ambos os genitores, especialmente, à luz da Convenção de Haia de 1980. No Brasil, a guarda compartilhada ou unilateral deve respeitar o princípio do melhor interesse da criança, previsto na C ...

Reflexos patrimoniais em uniões estáveis poliafetivas: da constituição a dissolução Autor: Fabiana Telles David Depiné e Vívola Risden Mariot Dal Bello “E a gente vive junto E a gente se dá bem Não desejamos mal a quase ninguém E a gente vai à luta E conhece a dor Consideramos justa toda forma de amor”[1]   Fabiana Telles David Depiné[2] Vívola Risden Mariot Dal Bello[3]   RESUMO: As uniões estáveis poliafetivas, embora não tenham reconhecimento jurídico consolidado em muitos ordenamentos ...