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Medidas protetivas Lei Maria da Penha. Decisão interlocutória. Atacável por Agravo de instrumento 56722c

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Medidas protetivas Lei Maria da Penha Decisão interlocutória Atacável por Agravo de instrumento

Data de Publicação: 16/05/2012

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Direito de Família. Regulamentação de visita do genitor à filha. Princípio da proteção integral aos interesses da criança 193p4a

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Direito de Família Regulamentação de visita do genitor à filha Princípio da proteção integral aos interesses da criança

Data de Publicação: 16/05/2012

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Apelação Cível. Medida cautelar de separação de corpos C/C alimentos prosiórios. Superveniência da EC 66/2010 1q726b

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Apelação Cível Medida cautelar de separação de corpos C/C alimentos prosiórios Superveniência da EC 66/2010

Data de Publicação: 11/05/2012

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Direito Civil. Família. Alimentos destinados à filha. Prestação de contas 6n3w3s

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Direito Civil Família Alimentos destinados à filha Prestação de contas

Data de Publicação: 09/05/2012

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Apelação Cível. União estável. Reconhecimento pos mortem. Direito à habitação 1ah72

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Apelação Cível União estável Reconhecimento pos mortem Direito à habitação

Data de Publicação: 09/05/2012

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Adoção c/c destituição do poder familiar. Preliminares. Falta de atendimento aos pressupostos processuais. Arts. 45 e 50 do ECA 4l6n3n

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Adoção c/c destituição do poder familiar Preliminares Falta de atendimento aos pressupostos processuais Arts 45 e 50 do ECA

Data de Publicação: 08/05/2012

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Apelação Cível. Ação de prestação de contas. Alimentos pagos pelos avós paternos à neta. Direito do alimentante em fiscalizar a manutenção e educação da alimentanda 2m6k4c

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Apelação Cível Ação de prestação de contas Alimentos pagos pelos avós paternos à neta Direito do alimentante em fiscalizar a manutenção e educação da alimentanda

Data de Publicação: 04/05/2012

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Agravo de Instrumento. Adoção. Curso. Preparação psicossocial e jurídica. Lei 12.010/2009 6t5dt

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Agravo de Instrumento Adoção Curso Preparação psicossocial e jurídica Lei 12010/2009

Data de Publicação: 03/05/2012

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Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Art. 733 do C. Decretação de nova prisão civil. Possibilidade 6r6v4a

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Agravo de Instrumento Execução de alimentos Art 733 do C Decretação de nova prisão civil Possibilidade

Data de Publicação: 02/05/2012

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Recurso especial. Direito Internacional e Processual Civil. Decreto n° 3.413, de 14.4.2000 123j3o

Tribunal: STJ

Tema(s): Recurso especial Direito Internacional e Processual Civil Decreto n° 3413, de 1442000

Data de Publicação: 27/04/2012

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