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Data de Publicação: 14/04/2022
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Data de Publicação: 11/04/2022
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Data de Publicação: 07/04/2022
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Data de Publicação: 06/02/2022
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Data de Publicação: 23/01/2022
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Data de Publicação: 15/10/2021
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Data de Publicação: 18/08/2021
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Data de Publicação: 16/08/2021
Tema(s): Guarda unilateral Ausência de Demonstração de Que o Genitor Possua Capacidade de Assegurar e Preservar os Interesses do Filho Estudo Realizado
Data de Publicação: 09/08/2021
Tema(s): Licença paternidade Guarda unilateral da criança homologada judicialmente Equiparação a licença maternidade
Data de Publicação: 06/08/2021