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Espólio. Habilitação de crédito 3vc5s

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Espólio Habilitação de crédito

Data de Publicação: 15/12/2014

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União estável. Direito real de habitação 32203a

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): União estável Direito real de habitação

Data de Publicação: 12/12/2014

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Cumprimento de testamento. Impossibilidade. s. Testemunhas 135b62

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Cumprimento de testamento Impossibilidade s Testemunhas

Data de Publicação: 11/12/2014

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Divórcio. EC 66/2010. Direito potestativo 5p2ab

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Divórcio EC 66/2010 Direito potestativo

Data de Publicação: 09/12/2014

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Sucessão provisória. Imissão na posse. Provimento 133y

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Sucessão provisória Imissão na posse Provimento

Data de Publicação: 05/12/2014

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Investigação de paternidade. Presunção. Alimentos 2n3v6n

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Investigação de paternidade Presunção Alimentos

Data de Publicação: 02/12/2014

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Dívida alimentícia. Penhora do FGTS. Possibilidade 3b1v1k

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Dívida alimentícia Penhora do FGTS Possibilidade

Data de Publicação: 01/12/2014

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Bem de família. Impenhorabilidade 61s1s

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Bem de família Impenhorabilidade

Data de Publicação: 27/11/2014

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Investigação de paternidade. Vínculo socioafetivo 5u12o

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Investigação de paternidade Vínculo socioafetivo

Data de Publicação: 25/11/2014

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Retificação de registro civil. Ausência de cirurgia de transgenitalização 703258

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Retificação de registro civil Ausência de cirurgia de transgenitalização

Data de Publicação: 24/11/2014

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