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Data de Publicação: 03/01/2024
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Data de Publicação: 25/04/2023
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Data de Publicação: 24/03/2023
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Data de Publicação: 04/11/2022
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Data de Publicação: 04/07/2022
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Data de Publicação: 15/03/2022
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Data de Publicação: 30/08/2021
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Data de Publicação: 21/07/2021
Tema(s): Abertura e registro de testamento público Remuneração devida ao testamenteiro em virtude do labor executado Irrelevância da ineficácia do testamento dado o arranjo fático existente quando da abertura da sucessão
Data de Publicação: 29/04/2019
Tema(s): Negatória de paternidade Irrelevância da verdade biológica Paternidade socioafetiva Princípio do melhor interesse do menor
Data de Publicação: 28/04/2019