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Penhora. Aposentadoria. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo 1k3u5k

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Penhora Aposentadoria Estatuto jurídico do patrimônio mínimo

Data de Publicação: 11/08/2014

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Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Aposentadoria. Penhora. Excepcionalidade. Possibilidade 353l1l

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Estatuto jurídico do patrimônio mínimo Aposentadoria Penhora Excepcionalidade Possibilidade

Data de Publicação: 29/07/2014

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Paternidade socioafetiva. Prevalência. Efeitos jurídicos 5e3a4i

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Paternidade socioafetiva Prevalência Efeitos jurídicos

Data de Publicação: 17/07/2014

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Restituição de valores pagos. "Venire contra factum proprium". Aposentadoria 2z73t

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Restituição de valores pagos "Venire contra factum proprium" Aposentadoria

Data de Publicação: 18/06/2014

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Ação de busca e apreensão de menor c/c tutela antecipada. Ausência de requisitos 2t6y1a

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Ação de busca e apreensão de menor c/c tutela antecipada Ausência de requisitos

Data de Publicação: 05/09/2013

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Abandono material. Dolo e abandono. Elemento subjetivo para a configuração do tipo penal 5r1k2e

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Abandono material Dolo e abandono Elemento subjetivo para a configuração do tipo penal

Data de Publicação: 04/07/2013

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Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Inscrição do nome do devedor nos cadastros serasa e do SPC 5vv20

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Agravo de Instrumento Execução de alimentos Inscrição do nome do devedor nos cadastros serasa e do SPC

Data de Publicação: 28/08/2012

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Apelação Cível. Direito sucessório. Ação de indignidade q3j4m

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Apelação Cível Direito sucessório Ação de indignidade

Data de Publicação: 11/05/2009

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Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de fiança. Falta de outorga uxória 65z3j

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Apelação Cível Ação declaratória de nulidade de fiança Falta de outorga uxória

Data de Publicação: 13/04/2009

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Agravo de instrumento. Ação de interdição. Nomeação do membro do Ministério Público. Impossibilidade do membro do MP atuar como fiscal da lei e como curador 2k3p6d

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Agravo de instrumento Ação de interdição Nomeação do membro do Ministério Público Impossibilidade do membro do MP atuar como fiscal da lei e como curador

Data de Publicação: 08/04/2009

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