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Nulidade do pacto sucessório. Negócio que subsiste como doação. Adiantamento de herança. Colação 41p6w

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Nulidade do pacto sucessório Negócio que subsiste como doação Adiantamento de herança Colação

Data de Publicação: 26/04/2023

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Indenização por abandono afetivo. Filha de relacionamento extraconjugal. Condenação ao pagamento de indenização à filha 3z1b1g

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Indenização por abandono afetivo Filha de relacionamento extraconjugal Condenação ao pagamento de indenização à filha

Data de Publicação: 24/04/2023

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Empréstimo consignado. Indenização a aposentada por descontos de consignado não contratado. Pessoa idosa 4v3b66

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Empréstimo consignado Indenização a aposentada por descontos de consignado não contratado Pessoa idosa

Data de Publicação: 24/04/2023

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Revisional de alimentos. Filho menor. Necessidade presumida. Alteração da situação financeira do alimentante demonstrada. Majoração devida. Binômio necessidade possibilidade 1n395f

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Revisional de alimentos Filho menor Necessidade presumida Alteração da situação financeira do alimentante demonstrada Majoração devida Binômio necessidade possibilidade

Data de Publicação: 20/04/2023

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Redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência. Direito à saúde e à dignidade. Possibilidade 221u4g

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência Direito à saúde e à dignidade Possibilidade

Data de Publicação: 19/04/2023

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Exigência de pagamento de aluguel em face da ex cônjuge. Imóvel adquirido durante o casamento. Mãe que mora na residência com os filhos menores do ex casal. Impossibilidade de cobrança 1p1755

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Exigência de pagamento de aluguel em face da ex cônjuge Imóvel adquirido durante o casamento Mãe que mora na residência com os filhos menores do ex casal Impossibilidade de cobrança

Data de Publicação: 18/04/2023

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Penhora de previdência privada. Possibilidade. Natureza alimentar não demonstrada pelo agravante 4ay14

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Penhora de previdência privada Possibilidade Natureza alimentar não demonstrada pelo agravante

Data de Publicação: 14/04/2023

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Sobrepartilha. Partilha de bens na ação de dissolução de união estável. Meação. Sobrepartilha de lote que sofreu desdobro. Possibilidade 55i3

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Sobrepartilha Partilha de bens na ação de dissolução de união estável Meação Sobrepartilha de lote que sofreu desdobro Possibilidade

Data de Publicação: 14/04/2023

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Entrega de veículo com isenção a Pessoa com deficiência. Indenização por demora. Determinação de entrega 5m31b

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Entrega de veículo com isenção a Pessoa com deficiência Indenização por demora Determinação de entrega

Data de Publicação: 12/04/2023

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Bem de família. Impenhorabilidade. Fração ideal 6s3i27

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Bem de família Impenhorabilidade Fração ideal

Data de Publicação: 24/03/2023

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