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Data de Publicação: 16/02/2020
Tema(s): Revelia Efeitos Inaplicabilidade Direitos indisponíveis Propositura da ação pelo filho
Data de Publicação: 12/02/2020
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Data de Publicação: 11/02/2020
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Data de Publicação: 06/02/2020
Tema(s): Divórcio Partilha de bens Adoção do regime de comunhão parcial de bens – Pretensão à partilha de veículo adquirido na constância do casamento
Data de Publicação: 03/02/2020
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Data de Publicação: 01/02/2020
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Data de Publicação: 30/01/2020
Tema(s): Obrigação de fazer Plano de saúde Paciente em processo de redesignação sexual
Data de Publicação: 29/01/2020
Tema(s): Exoneração de alimentos Ex-cônjuges Alteração da possibilidade do alimentante Redução
Data de Publicação: 27/01/2020
Tema(s): Guarda Modificação Regime compartilhado que deve ser mantido visando o melhor interesse dos menores
Data de Publicação: 26/01/2020