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Inventário. Doação da meação. Habilitação da donatária. Cabimento 1c3w73

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário Doação da meação Habilitação da donatária Cabimento

Data de Publicação: 13/03/2019

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Estatuto do idoso. Fornecimento de medicamentos. Saúde pública. Dever do Estado r415l

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Estatuto do idoso Fornecimento de medicamentos Saúde pública Dever do Estado

Data de Publicação: 26/02/2019

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Pensão por morte. Rateio previdenciário entre esposa e companheira. Possibilidade o456q

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Pensão por morte Rateio previdenciário entre esposa e companheira Possibilidade

Data de Publicação: 15/02/2019

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Herança. União estável. Ausência da prova da união 1o86a

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Herança União estável Ausência da prova da união

Data de Publicação: 14/01/2019

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Restauração de assento de nascimento. Nacionalidade,filiação e da ta de nascimento. Dignidade da pessoa humana i2pz

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Restauração de assento de nascimento Nacionalidade,filiação e da ta de nascimento Dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 02/12/2018

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Divórcio litigioso. Partilha de bens. Litigantes casados sob o regime de comunhão parcial de bens 6x492x

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Divórcio litigioso Partilha de bens Litigantes casados sob o regime de comunhão parcial de bens

Data de Publicação: 05/11/2018

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Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Restituição de valores devidos 4e6l6w

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Pensão por morte Prescrição de trato sucessivo Restituição de valores devidos

Data de Publicação: 29/10/2018

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Inventário. Alienação em vida de um dos imóveis em nome do autor da herança. Declaração de imposto de renda 71373e

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário Alienação em vida de um dos imóveis em nome do autor da herança Declaração de imposto de renda

Data de Publicação: 10/09/2018

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Usucapião de bem imóvel urbano. Vínculo familiar entre as partes 5d302q

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Usucapião de bem imóvel urbano Vínculo familiar entre as partes

Data de Publicação: 29/08/2018

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Filiação socioafetiva. Obrigação alimentar. Paternidade responsável 2s1u4t

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Filiação socioafetiva Obrigação alimentar Paternidade responsável

Data de Publicação: 23/08/2018

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