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Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Medida protetiva 5f4f36

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Violência doméstica Lei Maria da Penha Medida protetiva

Data de Publicação: 04/07/2013

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Apelação Cível. Ação de Divórcio. EC 66/2010 463025

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Apelação Cível Ação de Divórcio EC 66/2010

Data de Publicação: 01/07/2013

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Apelação Cível. Ação negatória de paternidade. Reconhecimento voluntário 255m26

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Apelação Cível Ação negatória de paternidade Reconhecimento voluntário

Data de Publicação: 21/06/2013

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Habeas corpus.decisão concessiva. Interrupação da gravidez 285r1p

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Habeas corpusdecisão concessiva Interrupação da gravidez

Data de Publicação: 21/06/2013

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Apelação Cível. Mudança de Regime de Bens. Possibilidade 4n3m57

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Apelação Cível Mudança de Regime de Bens Possibilidade

Data de Publicação: 21/06/2013

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Agravo de instrumento. Alegada prática de aienação parental. Necessidade de acompanhamento psicológico 3u6u42

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Agravo de instrumento Alegada prática de aienação parental Necessidade de acompanhamento psicológico

Data de Publicação: 18/06/2013

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Agravo de Instrumento. Alimentos compensatórios devidos 5ovp

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Agravo de Instrumento Alimentos compensatórios devidos

Data de Publicação: 17/06/2013

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istrativo e previdênciário. IPREV. Pensão por morte. União homoafetivo 4ix5f

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): istrativo e previdênciário IPREV Pensão por morte União homoafetivo

Data de Publicação: 11/06/2013

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Direito de Família. Investigação de paternidade C/C pedido de compensação por danos morais 3o4q5b

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Direito de Família Investigação de paternidade C/C pedido de compensação por danos morais

Data de Publicação: 04/06/2013

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Paternidade e maternidade socioafetiva. Óbito da mãe biológica. Guarda do casal por mais de duas décdas 682w64

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Paternidade e maternidade socioafetiva Óbito da mãe biológica Guarda do casal por mais de duas décdas

Data de Publicação: 10/05/2013

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