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Data de Publicação: 20/05/2019
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Data de Publicação: 19/05/2019
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Data de Publicação: 15/05/2019
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Data de Publicação: 14/05/2019
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Data de Publicação: 14/05/2019
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Data de Publicação: 13/05/2019
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Data de Publicação: 12/05/2019
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Data de Publicação: 12/05/2019
Tema(s): Declarada nulidade de compromisso de compra e venda em virtude da falsificação da do promitente vendedor Marco inicial da aquisição do direito pelo Município é a abertura da sucessão Herança
Data de Publicação: 08/05/2019
Tema(s): Herança Jacente Habilitação de herdeiro Suspensão da arrecadação
Data de Publicação: 08/05/2019