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Data de Publicação: 06/02/2007
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Data de Publicação: 06/02/2007
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Data de Publicação: 06/02/2007
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Data de Publicação: 06/02/2007
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Data de Publicação: 06/02/2007
Tema(s): REGIMENTAL INVENTÁRIO PARTILHA ANULAÇÃO VINTENÁRIO PRECEDENTES SÚMULA 07
Data de Publicação: 01/02/2007
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Data de Publicação: 01/02/2007
Tema(s): MENOR PAI ESTRANGEIRO DIREITO DE VISITA
Data de Publicação: 31/01/2007
Data de Publicação: 31/01/2007
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Data de Publicação: 31/01/2007