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Lei Maria da Penha. ADI nº 4.424/2012 1a1469

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI nº 4424/2012

Data de Publicação: 16/07/2015

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Alimentos. Prisão Civil. Possibilidade 950c

Tribunal: STJ

Tema(s): Alimentos Prisão Civil Possibilidade

Data de Publicação: 15/07/2015

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Alienação parental. Sintomas. Guarda de menor 4n2z5s

Tribunal: STJ

Tema(s): Alienação parental Sintomas Guarda de menor

Data de Publicação: 13/07/2015

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Divórcio direto. Possibilidade 2y2z6b

Tribunal: STJ

Tema(s): Divórcio direto Possibilidade

Data de Publicação: 02/07/2015

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Negatória de paternidade. Registro civil. Vício de consentimento 1f5f

Tribunal: STJ

Tema(s): Negatória de paternidade Registro civil Vício de consentimento

Data de Publicação: 26/06/2015

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Conflito de competência. Convenção de Haia. Busca e apreensão 2a482b

Tribunal: STJ

Tema(s): Conflito de competência Convenção de Haia Busca e apreensão

Data de Publicação: 19/06/2015

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Negatória de paternidade. Socioafetividade. Reconhecimento 1p154v

Tribunal: STJ

Tema(s): Negatória de paternidade Socioafetividade Reconhecimento

Data de Publicação: 17/06/2015

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Convenção de Haia. Juiz natural. Guarda 3t1g3h

Tribunal: STJ

Tema(s): Convenção de Haia Juiz natural Guarda

Data de Publicação: 10/06/2015

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Aborto terapêutico. Gemelaridade imperfeita. Risco. Interrupção s4a36

Tribunal: STJ

Tema(s): Aborto terapêutico Gemelaridade imperfeita Risco Interrupção

Data de Publicação: 10/06/2015

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Espólio. Interesse de agir 467257

Tribunal: STJ

Tema(s): Espólio Interesse de agir

Data de Publicação: 09/06/2015

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