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Data de Publicação: 21/06/2013
Tema(s): Recurso Especial Registro Público Direito de Família Casamento Alteração do nome
Data de Publicação: 21/06/2013
Tema(s): Recurso Especial Direito de Família União estável Partilha de bens
Data de Publicação: 21/06/2013
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Data de Publicação: 20/06/2013
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Data de Publicação: 20/06/2013
Tema(s): Homologação de sentença estrangeira Divórcio
Data de Publicação: 20/06/2013
Tema(s): Processual Civil Recurso Especial União estável homoafetiva
Data de Publicação: 20/06/2013
Tema(s): Convenção da Haia Sequestro internacional de crianças Melhor interesse da criança
Data de Publicação: 12/06/2013
Tema(s): Direito Internacional Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças
Data de Publicação: 06/06/2013
Tema(s): Civil Processual Civil Separação convertida em divórcio Bem doado Partilha
Data de Publicação: 04/06/2013