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Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Pedido de redução da jornada de trabalho em 50% sem a redução de vencimentos tendo em vista que possui um filho com deficiência. Possibilidade 4h2b24

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Recurso inominado Servidora Pública Estadual Pedido de redução da jornada de trabalho em 50% sem a redução de vencimentos tendo em vista que possui um filho com deficiência Possibilidade

Data de Publicação: 01/03/2024

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Alimentos. Obrigação de fazer. Alimentos in natura. Prisão 4e1f3b

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Alimentos Obrigação de fazer Alimentos in natura Prisão

Data de Publicação: 28/02/2024

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Ortotanásia. Dignidade humana. Testamento vital 4c3c3v

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Ortotanásia Dignidade humana Testamento vital

Data de Publicação: 28/02/2024

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Direito societário. Holding familiar. Doação quotas sociais 465v63

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Direito societário Holding familiar Doação quotas sociais

Data de Publicação: 27/02/2024

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Sobrepartilha de bens. Saldo FGTS. Regime da comunhão parcial 5u25t

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Sobrepartilha de bens Saldo FGTS Regime da comunhão parcial

Data de Publicação: 23/02/2024

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Indenização. Danos morais. Abandono afetivo 466u2g

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Indenização Danos morais Abandono afetivo

Data de Publicação: 22/02/2024

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Divórcio. Partilha FGTS. Expedição de ofício Caixa Econômica Federal 2l3i1o

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Divórcio Partilha FGTS Expedição de ofício Caixa Econômica Federal

Data de Publicação: 20/02/2024

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Doação inoficiosa. Prazo prescricional. Decurso 10 anos 3i1q3l

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Doação inoficiosa Prazo prescricional Decurso 10 anos

Data de Publicação: 19/02/2024

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Curatela. Estatuto da Pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015 16os

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Curatela Estatuto da Pessoa com deficiência Lei 13146/2015

Data de Publicação: 19/02/2024

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Divórcio. Partilha do FGTS. Impenhorabilidade do FGTS. Fruto civil do trabalho que não se comunica 75fw

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Divórcio Partilha do FGTS Impenhorabilidade do FGTS Fruto civil do trabalho que não se comunica

Data de Publicação: 15/02/2024

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