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Impenhorabilidade. Exceção ao direito do credor 421h2

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Impenhorabilidade Exceção ao direito do credor

Data de Publicação: 04/02/2016

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Cônjuge supérstite. Herdeiro. Concorrência 3p2c6m

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Cônjuge supérstite Herdeiro Concorrência

Data de Publicação: 02/02/2016

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ADI 4424. Violência doméstica. Dispensabilidade da representação 2g602c

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): ADI 4424 Violência doméstica Dispensabilidade da representação

Data de Publicação: 29/01/2016

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Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo de bem comum. Divórcio 1sz2p

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Arbitramento de aluguel Uso exclusivo de bem comum Divórcio

Data de Publicação: 27/01/2016

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Pacto antenupcial. Eficácia. Decadência 566730

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Pacto antenupcial Eficácia Decadência

Data de Publicação: 22/01/2016

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Execução de alimentos. Penhora do FGTS. Possibilidade u58q

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Execução de alimentos Penhora do FGTS Possibilidade

Data de Publicação: 19/01/2016

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Inventário. Regime da separação obrigatória de bens. Viúva. Inaplicabilidade da súmula 377/STF 263o6g

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário Regime da separação obrigatória de bens Viúva Inaplicabilidade da súmula 377/STF

Data de Publicação: 15/01/2016

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Abandono afetivo. Indenização por danos morais. Possibilidade 111y3a

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Abandono afetivo Indenização por danos morais Possibilidade

Data de Publicação: 15/01/2016

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Usufruto vidual. Cumprimento de sentença 5k6e2t

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Usufruto vidual Cumprimento de sentença

Data de Publicação: 14/01/2016

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Agressão de pai contra a filha. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha 5q555o

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Agressão de pai contra a filha Aplicabilidade da Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 04/01/2016

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